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Receita aumenta exigência para empresas exportadoras terem
devolução acelerada de impostos
Fonte:
Agência Brasil | Data: 24/04/2012
As exportadoras que adquirirem empresas passarão a ter
o histórico das companhias incorporadas levados em consideração
pela Receita Federal na hora de pedir a devolução
acelerada de tributos. A mudança consta de portaria do
Ministério da Fazenda publicada hoje (23) no Diário
Oficial da União.
De acordo com o subsecretário de Arrecadação
e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso,
o governo alterou a legislação para esclarecer
dúvidas das próprias exportadoras, que não
sabiam como lidar ao comprarem as empresas. “A Receita decidiu
que a exigência só valerá para as novas
incorporações”, disse.
Desde 2010, os exportadores têm direito à devolução
adiantada dos créditos relativos a três tributos:
PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos. A Receita restitui
50% do valor pedido até 30 dias. O restante dos créditos
só sai depois do prazo normal de análise pelo
Fisco, que demora de dois a cinco anos.
Como nenhum país pode exportar impostos, o Fisco tem
de devolver os tributos embutidos nas mercadorias vendidas ao
exterior por meio de créditos tributários. Para
estimular as exportações, o governo decidiu há
dois anos criar o sistema especial de ressarcimento, que permite
a devolução acelerada de metade desses créditos
para exportadoras que cumprem uma série de condições.
Um dos requisitos para ter direito ao ressarcimento especial
é que a exportadora não podia ter mais de 15%
dos requerimentos de crédito tributário rejeitados
pela Receita Federal nos 24 meses anteriores ao pedido. Caso
contrário, a devolução segue os trâmites
normais do Fisco e leva anos para ocorrer.
“A dúvida do setor era se o histórico das empresas
incorporadas entraria no cálculo desses 15% que impedem
a devolução acelerada”, explicou Occaso. Com a
portaria, essas informações serão levadas
em conta apenas nas novas aquisições de empresas
pelas exportadoras. “Para os negócios realizados até
agora, nada muda”, disse.
Edição: Aécio Amado
