>
Receita publica Parecer sobre preços de transferência
Fonte: Receita Federal
| Data: 08/05/2012
PARECER
NORMATIVO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
DOU DE 8/5/2012
O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem
de lucro de 60% previsto na alínea “d” do inciso II do
art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos
anos-calendário de 2009 e 2010.
Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de
maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem
de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese
em que seja mais favorável ao contribuinte.