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Projeto permite a agroindústria usar crédito tributário
de compra de matéria-prima
Fonte: Câmara dos Deputados | Data: 19 de janeiro de 2012
A Câmara analisa
o Projeto de Lei 2568/11, que autoriza as empresas que compram
matérias-primas de produtores rurais para industrialização
e exportação a deduzir, para efeito de apuração
do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os créditos
da Cofins e do PIS/Pasep, no regime não-cumulativo, auferidos
nessas aquisições.
O autor da proposta, deputado
Carlos Bezerra (PMDB-MT), argumenta que, como esses tributos
não incidem na exportação e a Receita Federal
não permite sua dedução, os créditos
conseguidos por agroindústrias exportadoras com essas
compras vão se acumulando sem possibilidade de aproveitamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será
examinado pelas comissões de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2568/2011