Como se vê, a alteração legislativa aumenta a tributação do IR sobre o ganho de capital, razão pela qual a produção de efeitos deve ser analisada à luz do princípio constitucional da anterioridade tributária, que protege a segurança jurídica nas relações entre fisco e contribuinte. Nos termos do artigo 150 inciso III, alíneas “b” e §1º da Constituição Federal de 1988, é vedado a União cobrar IR no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – anual. Ademais, em se tratando de majoração de tributos, inserida por Medida Provisória, o artigo 62, § 2º, da CF/88, toma como referência a data de sua conversão em lei para início da contagem do princípio anterioridade: “medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.

Assim, tendo em vista que a Medida Provisória nº. 692 foi editada em 2015 e convertida em lei somente em 17/03/2016, com a publicação da Lei n. 13.259/16, a aplicação das alíquotas majoradas do IRPF sobre o ganho de capital somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Observamos, por fim, que nossa equipe já havia manifestado esse entendimento quanto à produção dos efeitos da norma caso convertida em lei no decorrer deste ano de 2016 (noticia anexa).

À disposição para maiores esclarecimentos.