> SENADO FEDERAL RESTABELECE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Fonte: Elaboração própria | 17/11/2015

Comunicamos que o Plenário do Senado Federal, aprovou na última quarta-feira (11.11.2015), o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 685 de 2015, de edição da Presidente Dilma Rousseff, porém, reinseriu em seu texto alguns dos dispositivos mais criticados da redação original, inicialmente proposta pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao dever de os contribuintes informarem seus planejamentos tributários à Receita Federal do Brasil. Veja como ficou a redação dos artigos 7º ao 12 dada pela Senado Federal no arquivo anexo.

Para o relator da MP, Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a obrigação de informar planejamentos “é uma tendência mundial, recomendação da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”. Relembramos que, conforme recentemente noticiado, o dever de informar planejamentos foi suprimido pela Câmara dos Deputados, na ocasião da aprovação da mesma MP. Agora, porém, com a votação pelo Senado, os artigos 7º ao 12º, que tratam da matéria, foram reinseridos, em que pese a existência de algumas alterações significativas nos dispositivos legais, se comparadas à redação original, e o projeto retorna para Câmara de Deputados para apreciação.

À disposição para maiores esclarecimentos,

Elisângela Anceles e Felipe Hessel.